Licenciamento ambiental mais barato no estado de São Paulo

Postagem publicada originalmente em 2018 no nosso antigo blog.

As tarifas de licenciamento ambiental sofreram correção – sim, nesse caso “correção” significa corrigir um erro – no estado de São Paulo. Os preços haviam sido reajustados no ano passado após a publicação do Decreto 62.973/2017 do governo estadual paulista. Esse reajuste causou polêmica e indignação por parte dos empreendedores pois através dele, para se calcular as taxas cobradas pelo governo, passou-se a utilizar a área total construída do empreendimento e não apenas a área da fonte poluidora.

Essa mudança na forma de calcular as taxas levou a aumentos absurdos dos preços de licenciamento ambiental no estado de São Paulo, tendo casos em que o preço aumentou mais de 1000%. Áreas como quadras esportivas e restaurantes que não são fiscalizadas passaram a contar para o cálculo das taxas. A Cetesb, que é o órgão ambiental paulista, alegou que as taxas não sofriam reajuste há 16 anos e que o preço cobrado não vem cobrindo nem mesmo as despesas.

Esse é mais um exemplo de como o governo e os órgãos ambientais em nosso país não são preparados para lidar com as questões relacionadas ao meio ambiente. Tomando como verdadeira a versão da Cetesb, a pergunta é: “Por que as taxas do licenciamento ambiental não foram reajustadas nos momentos adequados ao longo desses 16 anos?”.

Essa é uma prática comum no Brasil, o governo não toma as providências necessárias em seu devido tempo por questões políticas, eleitoreiras, entre outras, e utiliza dinheiro público para bancar coisas que deveriam ser custeadas de outra forma. Como estamos vivendo um momento crítico nas contas públicas, o governo vem e eleva as taxas 1000% como se um aumento nessa proporção fosse algo “razoável”.

Outro ponto a ressaltar nesse caso, é a mudança na legislação que não leva em consideração a realidade do objeto no qual trata o decreto. A inclusão de áreas não fiscalizadas e, portanto, não incluídas na questão do licenciamento ambiental, mostra que ou o governo está sendo incompetente e nem conhecimento tem daquilo que ele está licenciando (algo que infelizmente é muito possível no Brasil dado a má-formação dos profissionais que atuam em órgãos ambientais e ao completo desconhecimento por parte dos legisladores brasileiros que normalmente legislam com base em interesses econômicos em detrimento de conceitos ecológicos). Outra coisa evidente nesse caso é o famoso “jeitinho” brasileiro onde o político pra não se desgastar eleitoralmente com o aumento das taxas, vem com uma “nova” fórmula de cálculo. Seja qual for a questão, ambas são graves e mostram a miséria da questão ambiental em nosso país.

Em todo caso, ainda bem que a justiça corrigiu esse equívoco do governo paulista que traria grandes prejuízos a economia do estado de São Paulo neste momento de crise no país. Lembrando rapidamente que mais taxas aos empreendedores leva a repasse de preços à população, menos vendas, menos empregos e menos impostos arrecadados, que geram novos impostos e taxas. Espero que o governo paulista tenha aprendido a lição e seja mais realista nos seus próximos reajustes.

Diego D. Dias, biólogo, mestre em ecologia de biomas tropicais e consultor ambiental na Vellozia Estratégia e Consultoria Ambiental.

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