O Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (PTRF) é um documento obrigatório para qualquer proprietário que necessite de autorização para intervenção ambiental em áreas de preservação permanente – APP (Lei 12.651/2012), ou cuja área adquirida já tenha parte ou totalidade desta área suprimida. Ou seja, o PTRF mostra ao órgão ambiental como o proprietário deseja recompor a flora nas áreas de APP. Ele deve conter medidas mitigadoras e compensatórias das áreas afetadas, caracterização edáfica, hídrica, climática (meio abiótico), inventário qualitativo da fauna e quali-quantitativo da flora (meio biótico), dentre outros. A Deliberação Normativa nº 76/2004, que dispõe sobre a interferência em áreas consideradas de preservação permanente e dá outras providências, é o documento que contém as normas para elaboração do PTRF.
Caso você tenha alguma dúvida a respeito do estado de suas APPs ou se você precisa de fazer o PTRF, entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudá-lo no que for preciso.
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